Artigos | Postado no dia: 20 janeiro, 2025
Tributação sobre ativos digitais: como empresas podem se preparar para o cenário regulatório

Com a crescente popularidade dos ativos digitais, como criptomoedas e tokens não fungíveis (NFTs), as empresas brasileiras enfrentam desafios para navegar em um ambiente regulatório em constante evolução. As movimentações financeiras envolvendo esses ativos chamaram a atenção de autoridades fiscais e regulatórias, como a Receita Federal do Brasil (RFB), que busca aumentar a transparência e o controle sobre essas operações. Este cenário apresenta tanto oportunidades quanto riscos para as organizações que lidam com ativos digitais.
Nesse contexto, é fundamental que as empresas compreendam as exigências tributárias e regulatórias aplicáveis, além de adotarem práticas que garantam a conformidade com as normas. A preparação adequada não apenas mitiga riscos de sanções, como também posiciona as empresas de forma competitiva em um mercado cada vez mais exigente. Neste artigo, abordamos dicas práticas para ajudar as empresas a se prepararem para o cenário regulatório de ativos digitais no Brasil.
- Entendendo o cenário regulatório atual
No Brasil, a regulamentação sobre ativos digitais ainda está em desenvolvimento, mas já existem diretrizes importantes que precisam ser observadas:
- Declaração de criptoativos: A Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 exige que pessoas físicas e jurídicas declarem operações com criptoativos, caso ultrapassem o limite de R$ 30 mil em um mês.
- Imposto sobre ganho de capital: As operações de compra e venda de criptoativos podem estar sujeitas ao Imposto de Renda sobre Ganho de Capital, dependendo do valor da operação.
- Normas do Banco Central: Empresas que atuam como exchanges devem seguir orientações específicas, como o cumprimento de políticas de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).
As empresas que lidam com ativos digitais, direta ou indiretamente, precisam compreender essas regras e monitorar atualizações regulatórias frequentemente.
- Dicas para preparar sua empresa
Abaixo estão algumas ações práticas para que as empresas estejam prontas para enfrentar o cenário regulatório:
2.1. Implementar controles contábeis e de compliance
Um dos primeiros passos para se preparar para a tributação de ativos digitais é estabelecer controles contábeis claros e precisos. As empresas devem:
- Registrar detalhadamente todas as transações com ativos digitais.
- Implementar sistemas de gerenciamento de ativos digitais que facilitem a rastreabilidade.
- Contratar especialistas em contabilidade com conhecimento específico no setor.
2.2. Buscar consultoria jurídica especializada
Dada a complexidade do cenário regulatório, contar com advogados especializados em direito tributário e digital é crucial. Esses profissionais podem ajudar a:
- Identificar os tributos aplicáveis às operações com ativos digitais.
- Garantir o cumprimento das exigências da Receita Federal.
- Minimizar riscos de autuações fiscais por meio de planejamento tributário eficiente.
2.3. Capacitar equipes internas
Capacitar colaboradores internos é fundamental para garantir que todos compreendam as obrigações legais relacionadas aos ativos digitais. Organize:
- Treinamentos regulares sobre regulações fiscais e tributárias.
- Workshops para atualizar equipes sobre novas legislações e tendências no mercado de ativos digitais.
2.4. Estabelecer políticas de governança corporativa
Uma governança corporativa robusta é essencial para lidar com a complexidade regulatória. Considere:
- Criar um comitê específico para supervisionar questões regulatórias e tributárias.
- Desenvolver manuais internos que documentem as melhores práticas para gestão de ativos digitais.
2.5. Adotar soluções tecnológicas
O uso de tecnologia pode simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e regulatórias. Ferramentas de gestão e monitoramento de ativos digitais podem:
- Automatizar o registro de transações.
- Gerar relatórios fiscais precisos.
- Ajudar a detectar irregularidades antes que estas se tornem um problema.
- Atenção às considerações trazidas pela Lei 14.478/2022!
A Lei Ordinária 14.478/2022 trouxe importantes diretrizes para o mercado de ativos digitais no Brasil, estabelecendo um marco regulatório para o setor. Entre os principais pontos, destacam-se:
- Definição de ativos virtuais: A lei define ativos virtuais como representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos, mas que não incluem moedas soberanas.
- Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs): Passam a ser regulados pela lei, incluindo exchanges e outras empresas que intermediam ou oferecem serviços relacionados a ativos digitais.
- Regras de compliance e PLD: As empresas do setor devem implementar programas robustos de compliance e mecanismos para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.
- Fiscalização e penalidades: A lei atribui a órgãos competentes a fiscalização das operações e prevê penalidades para empresas que não cumpram as obrigações estabelecidas.
Conclusão
O cenário regulatório brasileiro para ativos digitais está em constante evolução, e as empresas precisam adotar uma abordagem proativa para garantir a conformidade. Investir em capacitação, tecnologia, governança e consultoria especializada são passos essenciais para mitigar riscos e aproveitar as oportunidades que o mercado de ativos digitais oferece.
Manter-se atualizado com as normas e adaptar-se rapidamente é a chave para o sucesso em um ambiente regulatório tão dinâmico quanto o dos ativos digitais.
O propósito deste artigo é puramente informativo. Estamos à disposição para orientá-lo.