Artigos | Postado no dia: 29 novembro, 2024
Contratos de terceirização: Cuidados jurídicos para mitigar riscos
A terceirização é uma prática amplamente utilizada por empresas no Brasil para melhorar a eficiência operacional e concentrar esforços em suas atividades principais. Contudo, essa estratégia pode gerar desafios jurídicos significativos, caso os contratos que regulam tais relações não sejam bem elaborados.
Este artigo explora os cuidados jurídicos essenciais para mitigar riscos associados aos contratos de terceirização, considerando o arcabouço normativo brasileiro. Siga com a leitura!
Contexto legal da terceirização no Brasil
A terceirização no Brasil é regulamentada pela Lei n.º 13.429/2017, que alterou dispositivos da Lei n.º 6.019/1974, permitindo a contratação de empresas terceirizadas tanto para atividades-meio quanto para atividades-fim. Esse marco legal estabeleceu parâmetros para a prática, mas também trouxe a necessidade de maior atenção à elaboração de contratos e à gestão dessas relações para evitar passivos trabalhistas, previdenciários e fiscais.
Além disso, a Constituição Federal de 1988 e as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) continuam influenciando a interpretação e a aplicação das normas relacionadas à terceirização, especialmente no que diz respeito à proteção dos trabalhadores.
Principais riscos na terceirização
- Vínculo trabalhista
Um dos maiores riscos para empresas contratantes é a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício direto entre os trabalhadores terceirizados e a empresa contratante, caso sejam constatados elementos como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade.
- Responsabilidade subsidiária
De acordo com a Súmula 331 do TST, a empresa contratante pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa terceirizada. Essa responsabilidade exige um controle rigoroso da execução contratual.
- Riscos previdenciários e tributários
A falta de recolhimento de encargos trabalhistas e contribuições previdenciárias por parte da terceirizada pode gerar autuações fiscais e, em alguns casos, a responsabilização solidária da contratante.
- Danos reputacionais
Situações como o descumprimento de normas trabalhistas ou acidentes de trabalho envolvendo terceirizados podem prejudicar a imagem da empresa contratante.
Cuidados jurídicos na elaboração de contratos de terceirização
- Identificação clara das partes
O contrato deve especificar de forma detalhada quem são as partes envolvidas, incluindo informações como razão social, CNPJ e responsáveis legais. Essa clareza evita confusões e reforça a segurança jurídica.
- Objeto do contrato
É essencial descrever com precisão os serviços a serem prestados, delimitando o escopo da terceirização. Essa descrição ajuda a prevenir conflitos de interpretação e assegura que a terceirização não configure mera intermediação de mão de obra.
- Cláusulas sobre obrigações trabalhistas
Para mitigar o risco de responsabilidade subsidiária, o contrato deve conter cláusulas que exijam:
- Prova regular de pagamento de salários e encargos trabalhistas.
- Apresentação de guias de recolhimento do FGTS e INSS.
- Garantias contratuais, como retenção de valores ou seguros específicos.
- Cláusulas de fiscalização
A contratante deve se resguardar no contrato o direito de fiscalizar a execução dos serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da terceirizada. Essa fiscalização pode incluir auditorias periódicas e a solicitação de relatórios.
- Cláusula de reversão
O contrato deve prever mecanismos para a substituição imediata da terceirizada, caso esta não cumpra suas obrigações contratuais, ou para situações de rescisão antecipada.
- Previsão de multas e penalidades
A inclusão de multas contratuais em casos de descumprimento das obrigações estabelecidas é fundamental para assegurar a seriedade na execução do contrato.
- Seguros e garantias
Recomenda-se a exigência de seguros de responsabilidade civil e outras garantias contratuais que protejam a contratante contra eventualidades, como danos materiais ou acidentes de trabalho.
Gestão do contrato e medidas complementares
Além da elaboração de contratos robustos, a gestão contínua da relação contratual é essencial. Algumas práticas recomendadas incluem:
- Capacitação de gestores internos
Os responsáveis pela supervisão da terceirização devem ser treinados para identificar possíveis irregularidades e acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais. - Relatórios regulares
A terceirizada deve apresentar relatórios periódicos detalhando a execução dos serviços, o pagamento de salários e encargos trabalhistas e a regularidade fiscal. - Cláusulas de compliance
Considerando o crescente foco em conformidade corporativa, é importante incluir cláusulas que exijam o cumprimento de normas legais e éticas por parte da terceirizada.
Conclusão
Os contratos de terceirização no Brasil exigem um equilíbrio cuidadoso entre os interesses das partes e a conformidade com o ordenamento jurídico. Para mitigar riscos, é imprescindível adotar boas práticas na elaboração e gestão dos contratos, bem como realizar a escolha criteriosa dos prestadores de serviços. Assim, a terceirização pode se consolidar como uma estratégia eficiente e segura para as empresas.
Este texto tem caráter puramente informativo e é fundamental que você consulte um advogado devidamente qualificado para obter orientações e direcionamentos precisos, adequados à sua situação específica. Caso tenha dúvidas, não hesite em nos contatar. Estamos à disposição para ajudá-lo.