Artigos | Postado no dia: 7 janeiro, 2025

Compliance e a LGPD em contratos: protegendo dados pessoais e evitando sanções

A proteção de dados pessoais no Brasil, no cenário de crescente digitalização e coleta de informações pessoais, se tornou um tema de extrema importância. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um marco legal que regula o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional.  

A LGPD estabelece uma série de obrigações para as empresas e organizações, e seu cumprimento adequado, dentro do contexto jurídico brasileiro, tem implicações diretas sobre a segurança jurídica e a prevenção de sanções. Nesse cenário, as práticas de compliance (ou conformidade) se tornam fundamentais, principalmente no que tange à forma como as empresas estruturam seus contratos, com foco na proteção de dados pessoais. 

Compliance e a implementação da LGPD 

Compliance é o conjunto de práticas, políticas e ações adotadas por uma empresa para garantir que ela esteja em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis. Em relação à LGPD, a implementação de um programa de compliance eficiente é fundamental para evitar não apenas sanções administrativas, mas também riscos à imagem da empresa e danos financeiros. 

No contexto da LGPD, o compliance deve abranger: 

1. Governança de dados: A empresa deve criar um ambiente estruturado para o tratamento de dados pessoais, com o estabelecimento de políticas internas, nomeação de um encarregado (DPO – Data Protection Officer), treinamentos e auditorias periódicas.
2. Avaliação de riscos: A realização de um mapeamento de dados pessoais que a empresa coleta, processa e compartilha é crucial para entender quais são os riscos associados ao tratamento desses dados e como mitigá-los. 
3. Documentação e contratos: A criação de cláusulas contratuais que estabeleçam como os dados pessoais serão tratados, compartilhados e protegidos, garantindo que todas as partes envolvidas na relação jurídica compreendam suas responsabilidades. 
4. Monitoramento contínuo: A empresa deve estar atenta às mudanças na legislação, regulamentos e práticas do mercado, e garantir que suas práticas de compliance sejam revisadas e ajustadas quando necessário. 

A importância dos contratos na proteção de dados pessoais 

Os contratos desempenham um papel essencial no cumprimento da LGPD, pois são os instrumentos legais pelos quais as obrigações relacionadas ao tratamento de dados pessoais são formalizadas entre as partes. As cláusulas contratuais devem ser claras e específicas quanto às condições de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais, estabelecendo medidas de segurança adequadas e as formas de garantir os direitos dos titulares. 

Cláusulas essenciais em contratos de tratamento de dados 

1. Objeto e finalidade: O contrato deve especificar de forma precisa a finalidade para a qual os dados pessoais estão sendo coletados e tratados, e garantir que o uso desses dados seja restrito à finalidade acordada. 
2. Base legal para o tratamento: A LGPD prevê diferentes bases legais para o tratamento de dados pessoais, como o consentimento do titular, a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal, entre outras. O contrato deve especificar qual a base legal utilizada para justificar o tratamento dos dados pessoais. 
3. Segurança e confidencialidade: As partes envolvidas no contrato devem se comprometer a adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos e outras ameaças. 
4. Transferência internacional de dados: Caso os dados pessoais sejam transferidos para outros países, é necessário que o contrato preveja as condições e garantias legais para a realização dessas transferências, conforme estabelecido pela LGPD. 
5. Subcontratação e responsabilidade: Caso a empresa utilize prestadores de serviços para o tratamento de dados pessoais, o contrato deve prever que o subcontratado também esteja em conformidade com a LGPD, estabelecendo as responsabilidades em caso de violação. 
6. Direitos dos titulares: O contrato deve assegurar que os titulares dos dados pessoais possam exercer seus direitos previstos na LGPD, como o direito de acesso, retificação, exclusão, oposição, entre outros. O procedimento para atender esses direitos deve ser claro e eficiente. 
7. Vigência e extinção: O contrato deve estipular o prazo durante o qual os dados serão armazenados e os procedimentos a serem seguidos no caso de término da relação contratual, incluindo a exclusão ou devolução dos dados pessoais. 

Sanções e consequências de não cumprir a LGPD 

A LGPD prevê um conjunto de sanções para as empresas que não cumprirem suas disposições, incluindo: 

• Multas: Podem chegar a até 2% do faturamento da empresa no Brasil, com limite de R$ 50 milhões por infração. 

• Suspensão das atividades de tratamento de dados: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode suspender a atividade de tratamento de dados pessoais, o que pode afetar gravemente o funcionamento da empresa. 

• Publicidade das infrações: A empresa pode ser obrigada a tornar públicas as infrações cometidas, o que pode resultar em danos à sua reputação. 

• Advertências: A ANPD pode emitir advertências, com a exigência de a empresa adotar medidas corretivas. 

Além das sanções administrativas, o não cumprimento da LGPD pode resultar em danos financeiros diretos, como indenizações por danos materiais ou morais, em caso de vazamento de dados pessoais. 

Conclusão 

No cenário jurídico brasileiro atual, a LGPD representa um desafio significativo para as empresas, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais e à gestão de riscos associados ao não cumprimento da legislação. A implementação de práticas de compliance eficazes e a correta elaboração de contratos que abordem todas as obrigações da LGPD são fundamentais para garantir a conformidade e evitar as graves sanções previstas pela lei. Assim, as empresas não apenas cumprem a legislação, mas também protegem seus clientes e colaboradores, fortalecendo sua imagem no mercado e garantindo maior segurança jurídica nas relações comerciais. 

Este texto tem caráter puramente informativo e é fundamental que você consulte um advogado devidamente qualificado para obter orientações e direcionamentos precisos, adequados à sua situação específica. Caso tenha dúvidas, não hesite em nos contatar. Estamos à disposição para ajudá-lo.