Artigos | Postado no dia: 7 outubro, 2024
Assinatura digital e eletrônica: diferenças e aplicações em contratos empresariais

A crescente digitalização de processos em todos os setores da economia trouxe consigo uma demanda significativa por soluções que viabilizem a celebração de contratos de maneira rápida e eficiente. Nesse contexto, a assinatura digital e a assinatura eletrônica ganharam destaque, especialmente no ambiente empresarial, onde a segurança jurídica e a agilidade são fundamentais.
Entretanto, muitos ainda confundem esses dois tipos de assinaturas ou desconhecem as especificidades e as aplicações de cada uma delas. Este artigo visa esclarecer as principais diferenças entre assinatura digital e assinatura eletrônica, assim como suas aplicações práticas no âmbito dos contratos empresariais, considerando as práticas jurídicas brasileiras.
Diferenças entre assinatura digital e assinatura eletrônica
- Validade jurídica e segurança
- Assinatura digital: No Brasil, a assinatura digital tem sua validade jurídica assegurada pela Lei nº 14.063/2020 e pelo Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil. Documentos assinados digitalmenasste têm presunção de autenticidade e integridade, sendo amplamente aceitos em processos judiciais e administrativos, sem necessidade de comprovação adicional.
- Assinatura eletrônica: A assinatura eletrônica, embora reconhecida pela mesma legislação, pode exigir validações adicionais, especialmente quando questionada judicialmente. O nível de segurança de uma assinatura eletrônica varia conforme o método utilizado (senha, biometria, etc.), o que pode influenciar sua aceitação em determinados contratos mais complexos.
- Tecnologia envolvida
- Assinatura digital: Envolve criptografia avançada e o uso de certificados digitais emitidos por autoridades certificadoras. Cada assinatura digital é única e vinculada ao signatário por meio de um certificado digital, garantindo a integridade do documento.
- Assinatura eletrônica: Pode ser implementada por diversos métodos, alguns mais simples, como a inclusão de uma assinatura manuscrita escaneada, e outros mais sofisticados, como o uso de autenticação biométrica ou envio de códigos via SMS. A tecnologia utilizada pode variar conforme a complexidade do contrato e as necessidades da empresa.
- Âmbito de aplicação
- Assinatura digital: Devido ao seu alto nível de segurança e validade jurídica, a assinatura digital é preferida em contratos empresariais que envolvem grandes somas financeiras, direitos de propriedade intelectual, ou que necessitem de registro público. Por exemplo, contratos de fusão e aquisição, acordos societários ou transações com órgãos públicos são áreas onde a assinatura digital é amplamente recomendada.
- Assinatura eletrônica: Por ser mais flexível, a assinatura eletrônica é comumente utilizada em contratos empresariais menos formais ou de menor valor. Contratos de prestação de serviços, acordos de confidencialidade (NDAs) e contratos de compra e venda podem ser celebrados por meio de assinaturas eletrônicas, desde que ambas as partes estejam de acordo quanto ao método utilizado.
Aplicações das assinaturas digitais e eletrônicas em contratos empresariais
- Contratos empresariais formais
Em contratos de maior complexidade e valor, como fusões, aquisições, parcerias estratégicas ou mesmo contratos de financiamento empresarial, a assinatura digital se apresenta como a solução ideal. O nível de segurança proporcionado pela criptografia e pela vinculação do signatário ao certificado digital garante que o documento seja reconhecido em qualquer instância, administrativa ou judicial.
- Contratos de rotina
Para contratos de rotina, como os firmados entre prestadores de serviços e fornecedores, a assinatura eletrônica pode ser suficiente, desde que o nível de segurança utilizado seja adequado ao valor do contrato e ao risco envolvido. Empresas que lidam com grande volume de contratos, como prestadoras de serviços ou empresas de tecnologia, podem optar pela assinatura eletrônica por ser uma solução mais ágil e menos onerosa.
- Relações com o governo
No Brasil, muitos processos administrativos e contratuais com órgãos públicos exigem o uso de assinatura digital, uma vez que esta está diretamente associada à ICP-Brasil. Empresas que celebram contratos com o governo, como licitações ou concessões, devem obrigatoriamente utilizar a assinatura digital para garantir o cumprimento das exigências legais.
- Documentos empresariais internos
A assinatura eletrônica é amplamente utilizada para a validação de documentos internos, como atas de reunião, aprovações de orçamentos ou políticas corporativas. O uso da assinatura eletrônica nestes casos otimiza os processos internos e permite maior agilidade nas operações empresariais.
Considerações jurídicas e práticas
- Certificados Digitais: Para a assinatura digital, é imprescindível que o signatário possua um certificado digital válido, emitido por uma autoridade certificadora confiável. Esses certificados possuem validade e devem ser renovados periodicamente.
- Acordo prévio entre as partes: Antes de celebrar um contrato empresarial com assinatura eletrônica, é recomendável que as partes envolvidas acordem previamente sobre o método de assinatura a ser utilizado, especificando-o no próprio contrato, para evitar questionamentos futuros.
- Legislação aplicável: Embora a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 tenha sido um marco na regulamentação das assinaturas eletrônicas e digitais no Brasil, as empresas devem estar atentas às atualizações legais, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe diretrizes sobre a segurança de dados pessoais em transações digitais.
Conclusão
A assinatura digital e eletrônica representam avanços significativos na forma como os contratos empresariais são celebrados, oferecendo soluções mais rápidas e seguras para empresas que desejam otimizar seus processos. No entanto, compreender as diferenças entre elas e suas aplicações práticas é fundamental para garantir a validade jurídica dos contratos e evitar litígios futuros. Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização dos negócios, o uso correto dessas ferramentas se tornará cada vez mais indispensável no mundo corporativo.
Este texto tem caráter puramente informativo e é fundamental que você consulte um advogado devidamente qualificado para obter orientações e direcionamentos precisos, adequados à sua situação específica. Caso tenha dúvidas, não hesite em nos contatar. Estamos à disposição para ajudá-lo.